00650nam a2200181 4500 19110 19110 20030825u y0pory50 ba por FP'25: Amnistia A legitimidade das medidas de clemência deve afirmar-se sempre e apenas quando ocorrem situações em que a defesa da comunidade sócio-política seja melhor realizada através da clemência, que não da punição. p.99-112 AMNISTIA BRITO Sousa P.164 0 P__164_000000000000000 2021-12-17 22439 DGRSP DGRSP P.164 2021-12-17 0 AP