00780 2200217 4500 191 972400693X 191 20020418d1992 y0pory50 ba por Código do procedimento administrativo anotado legislação complementar António M. Rebordão Montalvo Coimbra Almedina 1992 446, [2] p. 23 cm Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo 1991 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO 155 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PORTUGAL 121718 Montalvo António M. Rebordão 020 247 Portugal 407311 0 35_000000000000000_07MON 2021-12-09 1242 233 SGMJ SGMJ SGMJ1242 35.07MON 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 02/05/2023