01341nam a2200289 4500 19089 19089 20030818c2003 y0pory50 ba por A investigação criminal do abuso sexual de menores aspectos jurídico-legais de protecção e de prevenção Guilhermina Marreiros O conceito de abuso sexual e de exploração sexual. Os comportamentos. Os sujeitos. O bem jurídico protegido. A incriminação. A natureza dos crimes de abuso sexual de menores. A protecção e a prevenção: a articulação das respostas do direito penal e do direito tutelar. A acção do Ministério Público. N. 2, Abril-Junho 2003 p.9-25 Infância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção Social Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL ABUSO SEXUAL PROTECÇÃO DE MENORES EXPLORAÇÃO SEXUAL PORTUGAL MENOR MARREIROS Guilhermina PP43 0 PP_43_000000000000000 2021-12-17 22418 DGRSP DGRSP PP43 2021-12-17 0 AP