00711nam a2200181 4500 19007 19007 20030515u y0pory50 ba por O papel do Ministério Público, dentro do processo penal, à vista dos princípios constitucionais uma visão fundada no Direito Processual Penal português A.24,n.93 Jan.-Mar. 2003 p.7-46 Revista do Ministério Público Lisboa MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONALIDADE JÚNIOR Arthur Pinto de Lemos P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 22336 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP