20030515c2002 y0pory50 bacreatorCAEIROPedrotextmonographicO texto tem por base a comunicação proferida no Colóquio Direito Penal Internacional, organizado pelo Goethe-Institut de Portugal, pelo Instituto Cervantes e pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Dezembro de 2001. As comunicações apresentadas no Colóquio encontram-se em vias de publicação, nim volume autónomo, pela editora Fim de Século, sob os auspícios do Goethe-Institut. DIREITO PENAL DIREITO PENAL INTERNACIONAL JURISPRUDÊNCIA PENAL JURISPRUDÊNCIA PORTUGAL PP14319003