BRITO, Teresa Quintela de

Um caso de direito penal eleitoral : inconstitucionalidade material da sanção e princípio da conexão / Teresa Quintela de Brito
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - A.12,n.2 (Abr.-Jun. 2002). - p.183-235
DIREITO PENAL / INCONSTITUCIONALIDADE / SANÇÃO PENAL / PORTUGAL / PP143