Porto20050110d1986 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicDecreto-Lei n.º 68/86 de 27 de Março. Decreto-Lei n.º 13/86 de 23 de JaneiroLeis, decretos, etc.
DIREITO CIVIL
44
SUBSÍDIO DE RENDA
2173
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
2174
HABITAÇÃO PERIÓDICA
PORTUGAL
100707
1874