00839nam a2200181 4500 18621 18621 20020920u y0pory50 ba por Eutanásia. Não obrigado? (caso Pretty v. Reino Unido) O artigo 2º da CEDH, que consagra o direito à vida não pode ser interpretado com o sentido de conferir o direito diametralmente oposto, isto é, o direito a morrer, nem pode criar um direito à autodeterminação no sentido de conferir a um indivíduo a habilitação para escolher a morte em vez da vida ... N.22/23 Jul.-Dez. 2001 p.171-174 Sub-Judice Coimbra EUTANÁSIA GASPAR António Henriques P.164 0 P__164_000000000000000 2021-12-17 21950 DGRSP DGRSP P.164 2021-12-17 0 AP