01309nam a2200181 4500 18585 18585 20020904u y0pory50 ba por A descriminalização do consumo de drogas abordagem juspsicológica A descriminalização do consumo de drogas estabelece, pelo recurso à via contra-ordenacional, um modelo em que o significado das sanções é atenuado, privilegiando-se a motivação do sujeito (consumidor ocasional, regular ou toxicodependente) para aderir às vias terapêuticas. A natureza das instâncias aplicativas da Lei (as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência) e o modelo de funcionamento das mesmas, bem como o processualismo fixado, revelam a opção por práticas não estigmatizantes e de encaminhamento para o tratamento. A Lei nº 30/2000 e o Decreto-Lei nº 130-A/2001 reforçam a psicologização das normações da droga, assinalada desde 1976, e agora traduzida em mensagem de Psicologia explicita. V.8,n.2 Jul. 2002 p.29-36 Toxicodependências Lisboa DROGA DESCRIMINALIZAÇÃO POIARES Carlos Alberto Martins Da Silva P.215 0 P__215_000000000000000 2021-12-17 21914 DGRSP DGRSP P.215 2021-12-17 0 AP