20050107d1996 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicLeis, decretos, etc. DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES 2144 DIREITO COMUNITÁRIO 57 DIREITO INTERNACIONAL 627 DIREITO NACIONAL 1023 LEI DE BASES DAS TELECOMUNICAÇÕES 100694 DIRECTIVA COMUNITÁRIA 1063 INSTITUTO DAS COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL 100695 CONVENÇÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES 100696 97283071281855