TY - BOOK AU - Gorjão-Henriques ED - UNIÃO EUROPEIA TI - Constituição Europeia T2 - Legislação SN - 9723212897 PY - 2004/// CY - [Coimbra] PB - Coimbra Editora KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - CONSTITUIÇÃO EUROPEIA KW - UNIÃO EUROPEIA ER -