00892nam a2200217 45000010005000000100015000051000041000201010008000612000057000692050011001262100037001372150018001742250019001923000304002115000030005156060026005456060030005716060021006017020031006227100021006531846 a9723212897 a20050104d2004 y0pory50 ba apor aConstituição EuropeiafMiguel Gorjão-Henriques a1. ed. a[Coimbra]cCoimbra Editorad2004 a504 p.d21 cm aLegislação aInclui: Versão integral da Constituição Europeia. Versão integral dos 36. Protocolos anexados à Constituição Europeia. Versão integral dos Anexos à Constituição Europeia. Versão integral da acta final da Conferência Intergovernamental de 2003, contendo 50 Declarações. aConstituição Europeia aDIREITO COMUNITÁRIO aCONSTITUIÇÃO EUROPEIA aUNIÃO EUROPEIA aGorjão-HenriquesbMiguel aUNIÃO EUROPEIA