20041123d1999 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicLeis, decretos, etc. DIREITO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 1642 IMPRENSA 1411 RADIODIFUSÃO 226527 TELEVISÃO 2106 SERVIÇO PÚBLICO 310 PROFISSIONAL DA COMUNICAÇÃO 100668 PUBLICIDADE 202 TELECOMUNICAÇÃO 342 CAMPANHA ELEITORAL 2113 DIREITO DE AUTOR 140 DIREITO PENAL PORTUGAL 6 97227097041830