00685nam a2200181 4500 18296 18296 20020614u y0pory50 ba por Prestações de trabalho, em substituição de multa, durante o cumprimento de pena de prisão Parecer nº 53/98 do Conselho Consultivo da PGR, votado na sessão de 11 de Fevereiro de 1999. S.2,n.3/4 1999 p.71-91 Temas Penitenciários Lisboa TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA P.101 0 P__101_000000000000000 2021-12-17 21625 DGRSP DGRSP P.101 2021-12-17 0 AP