00663nam a2200181 4500 18295 18295 20020614u y0pory50 ba por Jurisprudência comentada infracção disciplinar prisional traduzida na prática de facto previsto na lei como crime Acórdão 161/95 do Tribunal Constitucional (DR, II, 8.6.95) S.2,n.3/4 1999 p.65-70 Temas Penitenciários Lisboa INFRACÇÃO CRIMINAL PIMENTEL Jorge de Castilho P.101 0 P__101_000000000000000 2021-12-17 21624 DGRSP DGRSP P.101 2021-12-17 0 AP