00514nam a2200133   450000100060000010000410000610100080004720001270005530000670018246100610024960600270031070000330033785200100037018295  a20020614u           y0pory50      ba  apor  aJurisprudência comentadaeinfracção disciplinar prisional traduzida na prática de facto previsto na lei como crime  aAcórdão 161/95 do Tribunal Constitucional (DR, II, 8.6.95)  vS.2,n.3/4d1999pp.65-70tTemas PenitenciárioscLisboa  aINFRACÇÃO CRIMINAL  aPIMENTELbJorge de Castilho   jP.101