00632nam a2200169 4500 18249 18249 20020430u y0pory50 ba por Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro breve comentário aos novos regimes de segredo profissional e de perda de bens a favor do Estado A.23,n.89 Jan.-Mar. 2002 p.141-154 Revista do Ministério Público Lisboa SEGREDO PROFISSIONAL SEGREDO DE JUSTIÇA DUARTE Jorge Dias P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 21578 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP