00983nam a2200181 4500 18247 18247 20020430u y0pory50 ba por Notas para a reforma do processo legislativo A. Tópicos para um programa de reflexão sobre o processo legislativo. - B. Comentários. - I. Audições públicas. - II. Validade das leis e dos regulamentos no tempo. Vacatio legis. Sunset laws e registo de regulamentos. - III. Preâmbulos; publicação de trabalhos preparatórios. - IV. Compilação de leis e regulamentos. V. Consolidação. VI. Restaurar o Parlamento como sede única do Poder Legislativo. - VII. "Deslegalização". A.23,n.89 Jan.-Mar. 2002 p.79-105 Revista do Ministério Público Lisboa PROCESSO LEGISLATIVO VELOSO José António P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 21576 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP