20041120d1999 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicLeis, decretos, etc. DIREITO DO AMBIENTE 1164 LEI DE BASES DO AMBIENTE 100663 IMPACTO AMBIENTAL 2100 PROTECÇÃO DO AMBIENTE 1380 POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA 2101 POLUIÇÃO SONORA 1165 POLUIÇÃO DO SOLO 2102 PROTECÇÃO DA FAUNA 100664 PROTECÇÃO DA FLORA 100665 PROTECÇÃO DA PAISAGEM 100666 PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO 1176 GESTÃO DE RESÍDUOS 100667 INDÚSTRIA PORTUGAL 2103 97232092331822