Portugal
Código de processo civil / José Tavares de Sousa . - 2. ed. . - Coimbra : Coimbra Editora, 1997 . - 758,[1] p.; 18 cm . - Códigos . - ISBN: 9723207575
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS / PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR / ACÇÃO POPULAR / ACESSO AO DIREITO / ACESSO AOS TRIBUNAIS / ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / JULGADO DE PAZ / LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS--PORTUGAL /