01163nam a2200181 4500 18160 18160 20020205u y0pory50 ba por Norma penal, bem jurídico, princípio da ofensividade e lineamentos da teoria constitucional do facto punível Apesar da discussão secular sobre as teorias da norma e do bem jurídico, de novo ela se impõe como uma mudança de método e paradigma. O pressuposto de um Estado Constitucional e Democrático de Direito requer que a responsabilização penal se limite a casos de ofensa concreta ou perigo efectivo de bens constitucionalmente protegidos. Por aí passará a demarcação do âmbito da liberdade e do proibido, a justificação e a proporcionalidade da sanção. Assim se assume, no limiar do novo milénio o direito penal, como, efectivamente, a "ultima ratio". N.19 Jul.-Dez. 2000 p.73-83 Sub-Judice Lisboa NORMAS PENAIS LIBERDADE DEMOCRACIA GOMES Luiz Flávio P.164 0 P__164_000000000000000 2021-12-17 21489 DGRSP DGRSP P.164 2021-12-17 0 AP