01042nam a2200181 4500 18158 18158 20020205u y0pory50 ba por Princípio da jurisdição penal universal e tribunal penal internacional - Exclusão ou complementaridade? Da combinação do princípio da jurisdição nacional com o mecanismo da jurisdição internacional, respeitando a soberania dos Estados de modo a efectivar a realização do Tribunal Penal Internacional. A concretização do princípio da subsidiariedade como verdadeira "pedra angular" do funcionamento do Tribunal, não priva os tribunais nacionais de serem eles a quem cabe em primeiro lugar, julgar os responsáveis pelos crimes internacionais. N.19 Jul.-Dez. 2000 p.15-22 Sub-Judice Lisboa TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL RODRIGUES Anabela Miranda P.164 0 P__164_000000000000000 2021-12-17 21487 DGRSP DGRSP P.164 2021-12-17 0 AP