00902nam a2200133   450000100060000010000410000610100080004720001160005533004690017146100540064060600330069470000310072785200100075818158  a20020205u           y0pory50      ba  apor  aPrincípio da jurisdição penal universal e tribunal penal internacional - Exclusão ou complementaridade?  aDa combinação do princípio da jurisdição nacional com o mecanismo da jurisdição internacional, respeitando a soberania dos Estados de modo a efectivar a realização do Tribunal Penal Internacional. A concretização do princípio da subsidiariedade como verdadeira "pedra angular" do funcionamento do Tribunal, não priva os tribunais nacionais de serem eles a quem cabe em primeiro lugar, julgar os responsáveis pelos crimes internacionais.  vN.19dJul.-Dez. 2000pp.15-22tSub-JudicecLisboa  aTRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL  aRODRIGUESbAnabela Miranda  jP.164