00610nam a2200181 4500 18156 18156 20020205u y0pory50 ba por Norma penal em branco em comentário ao Acordão do Tribunal da Relação de Évora de 17.4.2001 A.22,n.88 Out.-Dez. 2001 p.137-154 Revista do Ministério Público Lisboa NORMAS PENAIS PATRÍCIO Rui P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 21485 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP