00415nam a2200121   450000100060000010000410000610100080004720001070005546100840016260600180024670000200026485200090028418156  a20020205u           y0pory50      ba  apor  aNorma penal em brancoeem comentário ao Acordão do Tribunal da Relação de Évora de 17.4.2001  vA.22,n.88dOut.-Dez. 2001pp.137-154tRevista do Ministério PúblicocLisboa  aNORMAS PENAIS  aPATRÍCIObRui  jP.25