00495nam a2200121   450000100060000010000410000610100080004720001590005546100820021460600370029670000310033385200090036418153  a20020205u           y0pory50      ba  apor  aContributo para uma reforma do sistema geral de responsabilidade civil extracontratal do Estadoepropostas acerca da imputação por facto jurisdicional  vA.22,n.88dOut.-Dez. 2001pp.51-69tRevista do Ministério PúblicocLisboa  aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO  aCATARINObLuís Guilherme  jP.25