CATARINO, Luís Guilherme

Contributo para uma reforma do sistema geral de responsabilidade civil extracontratal do Estado : propostas acerca da imputação por facto jurisdicional
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A.22,n.88 (Out.-Dez. 2001). - p.51-69
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / P.25