00634nam a2200169 4500 18097 18097 20020110u y0pory50 ba por Da sede do regime de responsabilidade objectiva por danos causados por normas emitidas no desempenho da função administrativa A.61,III Dez. 2001 p.1313-1348 Revista da Ordem dos Advogados Lisboa RESPONSABILIDADE OBJECTIVA DANOS FUNÇÃO PÚBLICA CORREIA Sérvulo P.30 0 P__30_000000000000000 2021-12-17 21426 DGRSP DGRSP P.30 2021-12-17 0 AP