00845nam a2200181 4500 18016 18016 20011214u y0pory50 ba por O problema da responsabilidade dos Magistrados Judiciais Deve aceitar-se a existência de condições e limites particulares quanto à responsabilidade dos juízes. Neste sentido, impõe-se afastar qualquer hipótese de responsabilidade por actos de interpretação das normas de direito e pela valoração dos factos e da prova. V.1,n.2 2000 p.159-175 Revista de Administração e Políticas Públicas Braga RESPONSABILIDADE DO JUIZ CARVALHO António A. Santos P.286 0 P__286_000000000000000 2021-12-17 21345 DGRSP DGRSP P.286 2021-12-17 0 AP