01305nam a2200181 4500 18014 18014 20011214u y0pory50 ba por O processo tutelar educativo à luz dos pressupostos da nova lei tutelar educativa A Lei Tutelar Educativa aplica-se a menores de doze a dezasseis anos de idade que pratiquem factos legalmente qualificados como crime. Ideia central é distinguir a situação destes da dos menores em perigo. A legitimação e os fins da intervenção educativa reflectem-se no processo, apontando soluções que visam a protecção dos direitos do menor, as necessidades de educação para o direito e a defesa da sociedade. Soluções que resultam de uma orientação em que formalidade-legalidade e protecção-consenso se combinam na procura de eficácia ligada a três noções: dignidade do menor, celeridade processual e intercorrência entre necessidade educativas e de protecção. V.1,n.2 2000 p.137-145 Revista de Administração e Políticas Públicas Braga LEI TUTELAR EDUCATIVA DIREITO DE MENORES RODRIGUES Anabela Miranda P.286 0 P__286_000000000000000 2021-12-17 21343 DGRSP DGRSP P.286 2021-12-17 0 AP