01176nam a2200133 450000100060000010000410000610100080004720000880005533007210014346100910086460600460095570000310100185200100103218014 a20011214u y0pory50 ba apor aO processo tutelar educativo à luz dos pressupostos da nova lei tutelar educativa aA Lei Tutelar Educativa aplica-se a menores de doze a dezasseis anos de idade que pratiquem factos legalmente qualificados como crime. Ideia central é distinguir a situação destes da dos menores em perigo. A legitimação e os fins da intervenção educativa reflectem-se no processo, apontando soluções que visam a protecção dos direitos do menor, as necessidades de educação para o direito e a defesa da sociedade. Soluções que resultam de uma orientação em que formalidade-legalidade e protecção-consenso se combinam na procura de eficácia ligada a três noções: dignidade do menor, celeridade processual e intercorrência entre necessidade educativas e de protecção. vV.1,n.2d2000pp.137-145tRevista de Administração e Políticas PúblicascBraga aLEI TUTELAR EDUCATIVA DIREITO DE MENORES aRODRIGUESbAnabela Miranda jP.286