00834nam a2200181 4500 17968 17968 20011122u y0pory50 ba por Infiltrados dentro da lei A condutora do agente infiltrado é constitucionalmente admissível perante certos pressupostos que decorrem do princípio da proporcionalidade, necessidade, adequação e proibição de excesso, nomeadamente apenas se justificando relativamente à criminalidade altamente organizada e de elevado grau de danosidade social. N.18 Abr.-Jun. 2000 p.45-56 Sub-Judice Lisboa INFILTRADO AGENTE PROVOCADOR NEVES João Ataíde das P.164 0 P__164_000000000000000 2021-12-17 21297 DGRSP DGRSP P.164 2021-12-17 0 AP