00780nam a2200181 4500 17967 17967 20011122u y0pory50 ba por Doido e perigoso Não há violação do art. 54º da CEDH se a decisão judicial que aplicou medida de segurança de internamento psiquiátrico a inimputável perigoso impôs a essa medida a duração mínima de três anos. N.18 Abr.-Jun. 2000 p.37-44 Sub-Judice Lisboa TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM MEDIDAS DE SEGURANÇA DOENTE MENTAL PERIGOSIDADE TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM P.164 0 P__164_000000000000000 2021-12-17 21296 DGRSP DGRSP P.164 2021-12-17 0 AP