20041115d2004 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicEm anexo: I - Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho (artigos 1.º, 44.º a 47.º). II - Declaração Universal dos Direitos do Homem. 2 Ex.Constituição DIREITO CONSTITUCIONAL 280 REVISÃO CONSTITUCIONAL 2004 100640 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM PORTUGAL 282 97251106841794