01103nam a2200277 4500 1794 9725110684 1794 20041115d2004 y0pory50 ba por Constituição da República Portuguesa depois da sexta revisão constitucional Lei Constitucional n.º 1/2004 de 24 de Julho José Alves Rodrigues 11. ed. Lisboa Rei dos Livros 2004 271 p. 21 cm Em anexo: I - Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho (artigos 1.º, 44.º a 47.º). II - Declaração Universal dos Direitos do Homem. 2 Ex. Constituição 1976 DIREITO CONSTITUCIONAL 280 REVISÃO CONSTITUCIONAL 2004 100640 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM PORTUGAL 282 Rodrigues José Alves 020 42 Portugal 1976 99986 0 342_000000000000000_4ROD 2021-12-09 3317 2726 SGMJ SGMJ SGMJ3317 342.4ROD 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura 0 342_000000000000000_4ROD 2021-12-09 3318 2727 SGMJ SGMJ SGMJ3318 342.4ROD 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura