00992nam a2200265 4500 17821 17821 20010924c2001 y0pory50 ba por Recomendação (99)19 sobre a mediação em matéria penal [Comité de Ministros do Conselho da Europa] trad. Pedro Miguel Duarte Texto da recomendação em lingua portuguesa. N.2 Abr.-Jun. 2001 p.47-53 Infância e Juventude Lisboa DIREITO PENAL MEDIAÇÃO PENAL RECOMENDAÇÕES CONSELHO DA EUROPA DUARTE Pedro Miguel 730 [COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA] PP43 0 PP_43_000000000000000 2021-12-17 21150 DGRSP DGRSP PP43 2021-12-17 0 AP