DUARTE, Pedro Miguel

[COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA]
Recomendação (99)19 sobre a mediação em matéria penal / [Comité de Ministros do Conselho da Europa]; trad. Pedro Miguel Duarte
In: Infância e Juventude. - Lisboa. - N.2 (Abr.-Jun. 2001). - p.47-53
DIREITO PENAL / MEDIAÇÃO PENAL / RECOMENDAÇÕES / CONSELHO DA EUROPA / PP43