01081nam a2200217 4500 17808 17808 20010920c2001 y0pory50 ba por O consumo de droga na política e na técnica legislativas comentário à lei nº 30/2000 Cristina Libano Monteiro A natureza contra-ordenacional da proibição. O sistema de sanções e os critérios de aplicação . A criação ad-hoc da autoridade administrativa que julga e aplica as sanções. A descriminalização e o problema da aplicação da lei no tempo. A articulação da nova lei com a anterior. Ensaio de apreciação crítica do novo regime. A.11,n.1 Jan.-Mar. 2001 p.67-98 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PENAL CONSUMO DE DROGA PORTUGAL MONTEIRO Cristina Líbano PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 21137 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP