20010920c2001 y0pory50 bacreatorCAEIROPedrotextmonographicAlegações contra a assunção, pelo Estado Português, da obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional de um cidadão que possa ter de cumprir uma pena de prisão perpétua. DIREITO PENAL DIREITO PENAL INTERNACIONAL TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PENA PERPÉTUA PORTUGAL PENA DE PRISÃO PP14317807