01223nam a2200265 4500 17807 17807 20010920c2001 y0pory50 ba por "Ut puras servaret manus" Pedro Caeiro Alegações contra a assunção, pelo Estado Português, da obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional de um cidadão que possa ter de cumprir uma pena de prisão perpétua. A tradição humanista do sistema sancionatório português e a recusa da prisão perpétua. Argumentos a favor da ratificação do Estatuto, nos seus exactos termos e sua reputação. A questão da formulação de uma declaração. A.11,n.1 Jan.-Mar. 2001 p.39-65 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PENAL DIREITO PENAL INTERNACIONAL TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PENA PERPÉTUA PORTUGAL PENA DE PRISÃO CAEIRO Pedro PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 21136 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP