01011nam a2200205 450000100060000010000410000610100080004720000440005530002000009933002520029946100890055160600180064060600320065860600330069060600200072360600130074360600210075670000180077785200100079517807 a20010920c2001 y0pory50 ba apor a"Ut puras servaret manus"fPedro Caeiro aAlegações contra a assunção, pelo Estado Português, da obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional de um cidadão que possa ter de cumprir uma pena de prisão perpétua. aA tradição humanista do sistema sancionatório português e a recusa da prisão perpétua. Argumentos a favor da ratificação do Estatuto, nos seus exactos termos e sua reputação. A questão da formulação de uma declaração. vA.11,n.1dJan.-Mar. 2001pp.39-65tRevista Portuguesa de Ciência CriminalcCoimbra aDIREITO PENAL aDIREITO PENAL INTERNACIONAL aTRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL aPENA PERPÉTUA aPORTUGAL aPENA DE PRISÃO aCAEIRObPedro jPP143