01233nam a2200241 4500 17806 17806 20010920c2001 y0pory50 ba por Tribunal penal internacional e constituição penal Maria Fernanda Palma Fundamento e justificação do direito internacional penal. Direito internacional penal e a constituição. Crimes e critérios de incriminação no direito internacional penal e constituição. As imunidades e a irrelevância da capacidade oficial. As penas no direito internacional penal e a sua imprescritibilidade. Á necessidade de uma revisão constitucional e de uma adapção do direito penal interno ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional. A.11,n.1 Jan.-Mar. 2001 p.7-38 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PENAL DIREITO PENAL INTERNACIONAL TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PORTUGAL CRIME PALMA Maria Fernanda PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 21135 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP