00604nam a2200157 4500 17784 17784 20010912u y0pory50 ba por O papel do Ministério Público no Sistema de Justiça Penal. Recomendação Rec (2000)19 adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 6 de Outubro de 2000 A.22,n.86 Abr.-Jun. 2001 p.159-191 Revista do Ministério Público Lisboa CONSELHO DA EUROPA P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 21113 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP