00463nam a2200109 450000100060000010000410000610100080004720001820005546100840023771000230032185200090034417784 a20010912u y0pory50 ba apor aO papel do Ministério Público no Sistema de Justiça Penal. Recomendação Rec (2000)19 adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 6 de Outubro de 2000 vA.22,n.86dAbr.-Jun. 2001pp.159-191tRevista do Ministério PúblicocLisboa aCONSELHO DA EUROPA jP.25