CONSELHO DA EUROPA
O papel do Ministério Público no Sistema de Justiça Penal. Recomendação Rec (2000)19 adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 6 de Outubro de 2000
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A.22,n.86 (Abr.-Jun. 2001). - p.159-191 P.25