01204nam a2200181 4500 17742 17742 20010727u y0pory50 ba por Penas curtas de prisão Acórdão de 7.32.2000. I. Não pode assacar-se ao sistema penal a responsabilidade primeira pela redução dos delitos de trânsito e, consequentemente o aumento da segurança rodoviária. II. Só em circunstâncias muito excepcionais, depois de esgotadas todas as alternativas legais, pode o Tribunal aplicar uma pena curta de prisão efectiva, devendo dissuadir-se o infractor, através do recurso a outros meios menos agressivos, mas altamente punitivos, como sejam a aplicação da pena acessória de inibição de conduzir, de medidas de cassação da licença ou interdição da sua concessão, que são mais temidas pelos potenciais infractores. J.M.L. N.17 Jan.-Mar. 2000 p.101-105 Sub-Judice - Justiça e Sociedade Lisboa PENA CURTA DE PRISÃO MORGADO Maria do Rosário Correia Oliveira P.164 0 P__164_000000000000000 2021-12-17 21071 DGRSP DGRSP P.164 2021-12-17 0 AP