@book{1772,
	author = {Delgado, Ana Alvoeiro and Portugal},
	title = {Legislação de direito do ordenamento do território e do urbanismo},
	publisher = {Coimbra Editora},
	year = {2004},
	address = {Coimbra},
	edition = {2. ed.},
	note = {Inclui: Instrumentos de gestão territorial. Planos de ordenamento da orla costeira. Regime jurídico da urbanização e edificação. Expropriações por utilidade pública. Política de solos. Áreas urbanas de génese ilegal. Áreas de desenvolvimento urbano prioritário. Avaliação de impacte ambiental. Albufeiras de águas públicas. Áreas protegidas. Rede natura. Reserva agrícola nacional. Reserva ecológica nacional. Litoral. Ruído. Património cultural}
}