01186nam a2200301 4500 17669 17669 20010607c2001 y0pory50 ba por Assessoria técnica em processo tutelar e argumentação António Carlos Duarte-Fonseca A intervenção judiciária relativa a menores em perigo e em risco orienta-se ainda pela OTM e a Lei Tutelar Educativa. N. 1, Janeiro-Março 2001 p.69-99 Infância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção Social Lisboa DIREITO DOS MENORES PROTECÇÃO À INFÂNCIA MENOR EM RISCO PROCESSO TUTELAR LEI TUTELAR EDUCATIVA MEDIDAS TUTELARES ASSESSORIA TÉCNICA PORTUGAL DUARTE-FONSECA António Carlos PP43 0 PP_43_000000000000000 2021-12-17 20998 DGRSP DGRSP PP43 2021-12-17 0 AP