01888nam a2200229 4500 17660 17660 20010606u y0pory50 ba por Tráfico e exploração sexual de mulheres Texto elaborado com base em comunicação apresentada em representação do Centro de Estudos Judiciários no I Seminário Internacional sobre Tráfico e Exploração Sexual de Mulheres, realizado nos dias 6 e 7 de Dezembro de 1999 na Fundação Engº. António de Almeida, no Porto, e a qual foi, agora, alvo de substanciais alterações. Dimensão humana e cifras do fenómeno do "negócio do sexo" à escala mundial. Projecções ao nível asiático, americano e europeu. O regima legal - penal - português. Os crimes de tráfico de pessoas e de lenocínio; Na versão do Código Penal de 1982, na sua redacção original; Na redacção do DL 48/95, de 15 de Março; O actual regime penal: - A violência ou ameaça grave; A actuação de forma ardilosa e/ou através de manobra fraudulenta; A incongruência de não ser aplicável aos casos de tráfico internacional de pessoas a agravação prevista no artigo 177º, nº 3 do Código Penal; Breve referência ao crime de lenocínio de menores; Prostituição e actos sexuais de relevo. A situação de efectiva falta de liberdade de determinação das vítimas de tráfico de pessoas como elemento necessariamente caracterizador do relevo dos actos sexuais assim praticados. A.22,n.85 Jan.-Mar. 2001 p.51-69 Revista do Ministério Público Lisboa EXPLORAÇÃO SEXUAL MULHER LENOCÍNIO PROSTITUIÇÃO DUARTE Jorge Dias P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 20989 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP