01248nam a2200121 450000100060000010000410000610100080004720000430005533009380009846100560103670000240109285200100111617634 a20010605u y0pory50 ba apor aNovos rumos da política sobre drogas aA aprovação, em Abril de 1999, da Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, pondo termo a uma optimista "política de cruzada" contra a droga, proclamou o início de uma abordagem humanista e pragmática do fenómeno da toxicodependência e do consumo de estupefacientes. Tarda, porém, a implementação dos instrumentos legislativos que a apliquem, já que até agora apenas se procedeu à modificação do estatuto legal do consumidor, tendo o consumo deixado de ser punido como crime e passado a constituir uma infracção de natureza administrativa (contra-ordenação). Neste artigo analisa-se a evolução legislativa do consumo e nomeadamente o recente processo legialativo que desembocou nessa modificação. Questiona-se em que medida o direito internacional convencional impõe a punição do consumo. E inventaria-se o que resta fazer para cumprir os objectivos enunciados na Estratégia. vV.7,n.1d2001pp.3-15tToxicodependênciascLisboa aCOSTAbEduardo Maia jP.215